AREsp 1928453 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não pode ser conhecida na via especial (competência do STF) e as questões relativas à compensação e à atualização foram prejudicadas pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados, conforme Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: ASSOCIACAO EMPRESARIAL DE TUBARAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Pis/cofins, CPRB, Base De Cálculo, Compensação De Tributos, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Case Brief
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Parties
ASSOCIACAO EMPRESARIAL DE TUBARAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 Direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos com débitos administrados pela Receita Federal
- 3 Incidência de correção monetária, taxa SELIC e juros de mora sobre valores indevidamente recolhidos
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não pode ser conhecida na via especial (competência do STF) e as questões relativas à compensação e à atualização foram prejudicadas pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados, conforme Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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