AREsp 1470858 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria modificar premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque há óbice de prescrição apontado pela Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Sindicato dos Estabelecimentos de Educação Básica do Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Compensação Tributária, Incidência De Contribuições, Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Compensação Tributária Incidência De Contribuições Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Estabelecimentos de Educação Básica do Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do regime cumulativo das contribuições do PIS e da COFINS para os filiados do sindicato
  2. 2 Aplicabilidade das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Direito à compensação de valores pagos a título de PIS e COFINS na vigência da Lei 9.718/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria modificar premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque há óbice de prescrição apontado pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.