REsp 1520184 - DECISAO

REsp 1520184 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a alegada violação do art. 105, inciso III, da CF configura matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral na matéria; quanto ao mérito fático-jurídico relacionado à inclusão de royalties na base de cálculo do PIS/COFINS, aplicou-se a legislação federal no sentido de que, no caso concreto, os royalties decorrem das atividades típicas de pesquisa da cooperativa e integram o faturamento, mas a insurgência constitucional não foi admitida.

Parties
Recorrente: COODETEC - COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Seguiu-se o entendimento de negar seguimento ao recurso extraordinário e não admitir a insurgência
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Royalties, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Cooperativa
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Royalties Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

COODETEC - COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre royalties auferidos por cooperativa na venda de sementes
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Caracterização da receita bruta (faturamento) e alcance do art. 3º, §1º, da Lei 9.718/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a alegada violação do art. 105, inciso III, da CF configura matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral na matéria; quanto ao mérito fático-jurídico relacionado à inclusão de royalties na base de cálculo do PIS/COFINS, aplicou-se a legislação federal no sentido de que, no caso concreto, os royalties decorrem das atividades típicas de pesquisa da cooperativa e integram o faturamento, mas a insurgência constitucional não foi admitida.

Court Disposition

Seguiu-se o entendimento de negar seguimento ao recurso extraordinário e não admitir a insurgência

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do Código de Processo Civil)
  • Não se admite a insurgência quanto aos arts. 102, inciso III, alínea "b", e 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal (art. 1.030, V, do CPC)