REsp 1948182 - DECISAO

REsp 1948182 - DECISAO

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de ilegalidade do art. 2º do Decreto nº 5.602/2005, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo, o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e determinado o reexame pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: LOJAS QUERO-QUERO S/A; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Pis/cofins, Alíquota Zero, Isenção, Anterioridade Nonagesimal, Art. 178 Do CTN, Decreto Nº 5.602/2005, Lei Nº 11.196/2005, MP 690/2015, Lei Nº 13.241/2015, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Alíquota Zero Isenção Anterioridade Nonagesimal Art. 178 Do CTN Decreto Nº 5.602/2005 +6 more

Case Brief

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Parties

LOJAS QUERO-QUERO S/A

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 ilegalidade do art. 2º do Decreto nº 5.602/2005 por extrapolação do poder regulamentar
  3. 3 se a revogação da aplicação da alíquota zero se confunde com revogação de isenção

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de ilegalidade do art. 2º do Decreto nº 5.602/2005, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo, o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e determinado o reexame pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinação para que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios (reexame dos pontos omissos).