AREsp 1914279 - DECISAO

AREsp 1914279 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC houve óbice da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica e ausência de especificação dos incisos supostamente violados; (ii) quanto à tese sobre incidência de PIS/COFINS nas vendas a pessoas físicas não houve prequestionamento pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Isenção E Alíquota Zero, Zona Franca De Manaus, Prequestionamento, Omissão De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Isenção E Alíquota Zero Zona Franca De Manaus Prequestionamento Omissão De Prestação Jurisdicional Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência do PIS e da COFINS sobre vendas internas destinadas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 falta de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC houve óbice da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica e ausência de especificação dos incisos supostamente violados; (ii) quanto à tese sobre incidência de PIS/COFINS nas vendas a pessoas físicas não houve prequestionamento pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.