AREsp 1860233 - DECISAO

AREsp 1860233 - DECISAO

As questões suscitadas acerca da aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 e da possibilidade de aproveitamento de créditos no regime monofásico foram afetadas ao Tema 1.093/STJ; portanto, impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, prossiga o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NATSU NITEROI VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Após Julgamento Do Tema 1.093/stj, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ); após o julgamento, o tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Aproveitamento De Créditos, Lei 11.033/2004, Regime De Reporto, Recursos Repetitivos, Tema 1.093/stj
Processual Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Aproveitamento De Créditos Lei 11.033/2004 Regime De Reporto Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

NATSU NITEROI VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Após Julgamento Do Tema 1.093/stj, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

As questões suscitadas acerca da aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 e da possibilidade de aproveitamento de créditos no regime monofásico foram afetadas ao Tema 1.093/STJ; portanto, impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, prossiga o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ); após o julgamento, o tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa nesta Corte.
  • Determina o sobrestamento dos autos até o julgamento dos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ).