AREsp 1912975 - DECISAO

AREsp 1912975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não especificou os incisos supostamente violados (óbice da Súmula n. 284/STF), e porque não houve prequestionamento da tese tributária pela corte de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Prequestionamento, Interpretação Normativa, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Pis/cofins Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Prequestionamento Interpretação Normativa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência de PIS e COFINS sobre vendas internas de mercadorias de origem nacional destinadas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial sobre matéria tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não especificou os incisos supostamente violados (óbice da Súmula n. 284/STF), e porque não houve prequestionamento da tese tributária pela corte de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.