AREsp 1921159 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas nos autos, concluiu que os gastos com tratamento de efluentes e resíduos não são essenciais nem obrigatórios para a atividade da empresa e, portanto, não se enquadram como insumos para creditamento de PIS/COFINS sob o Tema 779; ademais, a Corte superior não poderia reexaminar o substrato fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumo, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Insumo Tema 779/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3 Do STJ

Case Brief

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Parties

MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se os custos com tratamento de efluentes e resíduos sólidos se enquadram no conceito de insumo para efeitos de creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Aplicação do Tema 779/STJ (conceito de insumo pelo critério da essencialidade ou relevância)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas nos autos, concluiu que os gastos com tratamento de efluentes e resíduos não são essenciais nem obrigatórios para a atividade da empresa e, portanto, não se enquadram como insumos para creditamento de PIS/COFINS sob o Tema 779; ademais, a Corte superior não poderia reexaminar o substrato fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial da empresa
  • Publique-se