AREsp 1904072 - DECISAO

AREsp 1904072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que equipara vendas para empresas na Zona Franca de Manaus à exportação para fins fiscais (afastando PIS/COFINS), e a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255 RI/STJ).

Parties
Recorrente: União; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Exportação Equivalente, Reintegra, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Pis/cofins Zona Franca De Manaus Exportação Equivalente Reintegra Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas internas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Extensão do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 às vendas dentro da ZFM
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º, §1º, da Lei 10.996/2004 e do art. 5º-A da Lei 10.865/2004 às vendas a pessoas físicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que equipara vendas para empresas na Zona Franca de Manaus à exportação para fins fiscais (afastando PIS/COFINS), e a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255 RI/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se