REsp 1946252 - DECISAO

REsp 1946252 - DECISAO

A incidência monofásica do PIS/COFINS é incompatível com a técnica do creditamento porque inexiste a cumulatividade pressuposta para o direito ao crédito; assim, não se reconhece o direito ao creditamento reclamado nem se aplica o art. 17 da Lei 11.033/2004 para autorizar tal crédito nas operações monofásicas.

Parties
Recorrente/impetrante: CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOSLTDA; Recorrido/impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Denegatória De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial denegado (negado provimento)
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança
Tributário Processual Pis/cofins Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOSLTDA

Recorrente/impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Denegatória De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre mercadorias sujeitas ao regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 às operações sujeitas ao regime monofásico
  3. 3 Compatibilidade entre técnica do creditamento e incidência monofásica

Ratio Decidendi

A incidência monofásica do PIS/COFINS é incompatível com a técnica do creditamento porque inexiste a cumulatividade pressuposta para o direito ao crédito; assim, não se reconhece o direito ao creditamento reclamado nem se aplica o art. 17 da Lei 11.033/2004 para autorizar tal crédito nas operações monofásicas.

Court Disposition

Recurso Especial denegado (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.