EREsp 1893490 - DECISAO

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À primeira vista ficou caracterizada a divergência jurisprudencial; por isso, cumpridas as formalidades do art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ, admitem-se os embargos de divergência e ordena-se a abertura de vista à parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias.

Parties
Embargante: MELLO & FILHOS LTDA.; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Admitidos (vista À Parte Embargada Concedida Para Impugnação Em 15 Dias)
Outcome
Embargos de Divergência admitidos
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Aproveitamento De Créditos, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Regime Não Cumulativo
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins Regime Monofásico Aproveitamento De Créditos Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Regime Não Cumulativo

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Parties

MELLO & FILHOS LTDA.

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Admitidos (vista À Parte Embargada Concedida Para Impugnação Em 15 Dias)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deduzir créditos de PIS e COFINS sobre mercadorias adquiridas com alíquota zero no regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 a todas as pessoas jurídicas independentemente do REPORTO e do regime monofásico

Ratio Decidendi

À primeira vista ficou caracterizada a divergência jurisprudencial; por isso, cumpridas as formalidades do art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ, admitem-se os embargos de divergência e ordena-se a abertura de vista à parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias.

Court Disposition

Embargos de Divergência admitidos

Orders

  • Abra vista à parte embargada para apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 267 do RISTJ
  • Publique-se