REsp 1955748 - DECISAO

REsp 1955748 - DECISAO

O recurso foi negado porque não há previsão legal, decisão vinculante ou autorização do STF para estender o entendimento do RE 574.706 (ICMS) à CPRB; a inclusão da CPRB na base do PIS/COFINS se coaduna com os conceitos constitucionais e legais de receita/faturamento, cuja interpretação é matéria constitucional de competência do STF, não do STJ.

Parties
Recorrente: Flex Gestão de Relacionamentos S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, CPRB, Base De Cálculo, ICMS, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Tributário Pis/cofins CPRB Base De Cálculo ICMS Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Flex Gestão de Relacionamentos S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o precedente do RE 574.706 (ICMS) é aplicável por analogia à CPRB
  3. 3 Se a definição de faturamento/receita bruta é matéria constitucional e, portanto, competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não há previsão legal, decisão vinculante ou autorização do STF para estender o entendimento do RE 574.706 (ICMS) à CPRB; a inclusão da CPRB na base do PIS/COFINS se coaduna com os conceitos constitucionais e legais de receita/faturamento, cuja interpretação é matéria constitucional de competência do STF, não do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.