AREsp 1920589 - DECISAO

AREsp 1920589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ser incabível, nesta Corte, o reexame do conjunto fático-probatório em que o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que as despesas indicadas não são insumos essenciais ou relevantes para a atividade-fim da empresa, em conformidade com a tese firmada no REsp 1.221.170/PR e com o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DORI ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da empresa.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumo, Não Cumulatividade, Súmula 7/stj, Instruções Normativas SRF 247/2002 E 404/2004, Recursos Repetitivos
Tributário Pis/cofins Creditamento Insumo Não Cumulatividade Súmula 7/stj Instruções Normativas SRF 247/2002 E 404/2004 Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

DORI ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas classificadas como insumos
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ser incabível, nesta Corte, o reexame do conjunto fático-probatório em que o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que as despesas indicadas não são insumos essenciais ou relevantes para a atividade-fim da empresa, em conformidade com a tese firmada no REsp 1.221.170/PR e com o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da empresa.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial da empresa.
  • Publique-se.