REsp 1930040 - DECISAO

REsp 1930040 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a legislação (Leis nº 10.637/02, 10.833/03 e art.12 do Decreto-Lei nº 1.598/77) autoriza incluir tributos incidentes, como a CPRB, na base de cálculo do PIS/COFINS; ademais, a recorrente não demonstrou puntualmente omissão/contradição exigida pelo art. 489/1º e 1.022 do CPC, e questões constitucionais e relativas ao art.110 do CTN não são aptas a exame em recurso especial, conforme precedentes e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: Open Tech Sistemas de Gerenciamento de Riscos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Pis/cofins, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Cabimento De Recurso Especial, Prequestionamento/omissão
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Cabimento De Recurso Especial Prequestionamento/omissão

Case Brief

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Parties

Open Tech Sistemas de Gerenciamento de Riscos S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a CPRB deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão do Tribunal a quo (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de questão de natureza constitucional e do art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a legislação (Leis nº 10.637/02, 10.833/03 e art.12 do Decreto-Lei nº 1.598/77) autoriza incluir tributos incidentes, como a CPRB, na base de cálculo do PIS/COFINS; ademais, a recorrente não demonstrou puntualmente omissão/contradição exigida pelo art. 489/1º e 1.022 do CPC, e questões constitucionais e relativas ao art.110 do CTN não são aptas a exame em recurso especial, conforme precedentes e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.