REsp 1954435 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou com a necessária precisão qual omissão apontava (art. 1.022 CPC) nem evidenciou de forma adequada a contrariedade a dispositivo de lei federal, queda que atrai o óbice da Súmula 284/STF; assim, por força do art. 932, III, CPC/2015 e do entendimento consolidado sobre admissibilidade, impõe-se o não conhecimento monocrático do recurso, sem análise do mérito que demandaria revolvimento de fatos e prova (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Não Cumulatividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins Insumos Não Cumulatividade Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 definição de insumo para creditamento de PIS/COFINS à luz dos critérios de essencialidade ou relevância (Tema 779)
  2. 2 legalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou com a necessária precisão qual omissão apontava (art. 1.022 CPC) nem evidenciou de forma adequada a contrariedade a dispositivo de lei federal, queda que atrai o óbice da Súmula 284/STF; assim, por força do art. 932, III, CPC/2015 e do entendimento consolidado sobre admissibilidade, impõe-se o não conhecimento monocrático do recurso, sem análise do mérito que demandaria revolvimento de fatos e prova (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.