EAREsp 1459621 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmas indicados e a matéria decidida; o acórdão embargado analisou e concluiu que as atividades da impetrante se enquadram como cerealista e, assim, são vedadas ao aproveitamento do crédito presumido nos termos do inciso I do §4º do art. 8º da Lei 10.925/2004, razão pela qual não há divergência passível de uniformização via embargos de divergência e o Relator, amparado no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, indeferiu os embargos.

Parties
Embargante: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito Presumido, Cerealista, Lei 10.925/2004, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Crédito Presumido Cerealista Lei 10.925/2004 Embargos De Divergência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da empresa como cerealista ou agroindústria para fins de aproveitamento do crédito presumido de PIS/COFINS previsto na Lei 10.925/2004
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de divergência quando ausente similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigmáticos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e do poder do relator para indeferir recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmas indicados e a matéria decidida; o acórdão embargado analisou e concluiu que as atividades da impetrante se enquadram como cerealista e, assim, são vedadas ao aproveitamento do crédito presumido nos termos do inciso I do §4º do art. 8º da Lei 10.925/2004, razão pela qual não há divergência passível de uniformização via embargos de divergência e o Relator, amparado no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, indeferiu os embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se e intimem-se