REsp 1961984 - DECISAO

REsp 1961984 - DECISAO

Por estarem os autos afetados ao julgamento de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.093), determina-se a devolução do processo ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja apreciado na forma do art. 1.040 do CPC/2015: (a) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem se divergir.

Parties
Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Creditamento, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Recursos Representativos Da Controvérsia, Tema 1.093, Art. 543 C Do Cpc/2015, Devolução Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil Pis/cofins Regime Monofásico Creditamento Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Recursos Representativos Da Controvérsia Tema 1.093 +2 more

Case Brief

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Parties

WAL MART BRASIL LTDA E FILIAL(IS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação do procedimento de recursos representativos da controvérsia e necessidade de devolução ao tribunal de origem enquanto pendente o julgamento do recurso representativo (Tema 1.093)

Ratio Decidendi

Por estarem os autos afetados ao julgamento de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.093), determina-se a devolução do processo ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja apreciado na forma do art. 1.040 do CPC/2015: (a) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Devolução ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ou (b) tenha...