AREsp 1945217 - DECISAO

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O ICMS-ST é mero ingresso na contabilidade do sujeito substituto e não integra a receita bruta deste, de modo que não compõe a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS (conforme art. 279 do RIR/99 e art. 3º, §2º, da Lei nº 9.718/1998); por isso o substituído não faz jus ao creditamento desses tributos sobre o ICMS-ST, pois as contribuições não foram pagas na etapa anterior, e admitir tal creditamento implicaria duplo benefício fiscal; além disso, a análise da sucumbência mínima demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: G H UTILIDADESLTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Em Parte Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Creditamento, Não Cumulatividade, Sucumbência, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS ST Creditamento Não Cumulatividade Sucumbência Admissibilidade Recursal

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Parties

G H UTILIDADESLTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Em Parte Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores referentes ao ICMS-ST pelo contribuinte substituído
  2. 2 Natureza constitucional versus infraconstitucional da controvérsia sobre exclusão do ICMS-ST
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O ICMS-ST é mero ingresso na contabilidade do sujeito substituto e não integra a receita bruta deste, de modo que não compõe a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS (conforme art. 279 do RIR/99 e art. 3º, §2º, da Lei nº 9.718/1998); por isso o substituído não faz jus ao creditamento desses tributos sobre o ICMS-ST, pois as contribuições não foram pagas na etapa anterior, e admitir tal creditamento implicaria duplo benefício fiscal; além disso, a análise da sucumbência mínima demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.