REsp 1957677 - DECISAO

REsp 1957677 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, por entender que o precedente do RE 574.706 (Tema 69) não pode ser estendido às taxas como a taxa ARTESP, pois as mesmas se diferenciam de impostos e ingressos que transitam pelas contas da empresa configuram receita ou faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS; a exclusão só seria possível mediante revisão específica do STF ou previsão legal, além de haver óbices quanto ao prequestionamento e à alegação genérica de ofensa a dispositivos federais impeditivos do conhecimento pleno do recurso especial.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRONS.A. E LITORÂNEA TRANSPORTES COLETIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Receita Bruta Ou Faturamento, Taxa ARTESP, Extensão Do RE 574.706 (tema 69)
Direito Constitucional Direito Tributário Pis/cofins Base De Cálculo Receita Bruta Ou Faturamento Taxa ARTESP Extensão Do RE 574.706 (tema 69)

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRONS.A. E LITORÂNEA TRANSPORTES COLETIVOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da taxa ARTESP da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade/ extensão do RE 574.706 (Tema 69) ao caso de taxa estadual que transita pelas contas da empresa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, por entender que o precedente do RE 574.706 (Tema 69) não pode ser estendido às taxas como a taxa ARTESP, pois as mesmas se diferenciam de impostos e ingressos que transitam pelas contas da empresa configuram receita ou faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS; a exclusão só seria possível mediante revisão específica do STF ou previsão legal, além de haver óbices quanto ao prequestionamento e à alegação genérica de ofensa a dispositivos federais impeditivos do conhecimento pleno do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.