AREsp 1576570 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: a matéria de mérito depende de reexame de elementos fático-probatórios (conceito de insumo a ser aferido pela essencialidade/relevância conforme Tema 780), providência vedada pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ, e embargos não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Não Cumulatividade, Insumos, Tema 780, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins Creditamento Não Cumulatividade Insumos Tema 780 Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre comissões e serviços de representação comercial
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 780 ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: a matéria de mérito depende de reexame de elementos fático-probatórios (conceito de insumo a ser aferido pela essencialidade/relevância conforme Tema 780), providência vedada pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ, e embargos não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.