REsp 1955873 - DECISAO

REsp 1955873 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais indicados no acórdão recorrido; ademais, o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que as comissões pagas a correspondentes bancários não se enquadram como despesas incorridas em operações de intermediação financeira para fins de dedução do PIS/COFINS; ainda, a decisão monocrática é autorizada nos termos do CPC/2015 e é inviável o reexame de matéria fática (Súmula 7).

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, Remuneração a Correspondentes Bancários, Dedução Da Base De Cálculo, Intermediação Financeira, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Pis/cofins Remuneração a Correspondentes Bancários Dedução Da Base De Cálculo Intermediação Financeira Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se as comissões pagas a correspondentes bancários podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 interpretação do conceito de despesas incorridas em operações de intermediação financeira
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais indicados no acórdão recorrido; ademais, o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que as comissões pagas a correspondentes bancários não se enquadram como despesas incorridas em operações de intermediação financeira para fins de dedução do PIS/COFINS; ainda, a decisão monocrática é autorizada nos termos do CPC/2015 e é inviável o reexame de matéria fática (Súmula 7).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Prejudicado o exame do pedido de fls. 544/630e