REsp 1956580 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial: o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e, subsidiariamente, o autor não apresentou documentos que comprovassem a legitimidade ativa ad causam para pleitear a repetição de indébito com fundamento no art. 3º, §1º, da Lei 9.718/1998, o que impede a reforma da sentença.

Parties: Recorrente: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONFECÇÃO DE ROUPAS, DE ALFAIATARIA DE CAPOTARIA E SIMILARES DO ESTADO DE RORAIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Pis/cofins, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa Ad Causam, Compensação, Prescrição Qüinqüenal, Súmulas STF

Tributário Processual Civil Pis/cofins Repetição De Indébito Legitimidade Ativa Ad Causam Compensação Prescrição Qüinqüenal Súmulas STF

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONFECÇÃO DE ROUPAS, DE ALFAIATARIA DE CAPOTARIA E SIMILARES DO ESTADO DE RORAIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de juntada de documentos que comprovem legitimidade ativa ad causam
2 Aplicabilidade do artigo 3º, §1º, da Lei 9.718/1998
3 Impugnação parcial de fundamentos suficientes do acórdão e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ