AREsp 1934385 - DECISAO

AREsp 1934385 - DECISAO

Verificada a afetação das questões ao Tema 1.093/STJ (REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS), determinou‑se o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem para que, após o julgamento dos recursos repetitivos, seja o feito processado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Por Afetação Ao Tema 1.093/stj, Para Prosseguimento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Agravo provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1.093/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Aproveitamento De Créditos, REPORTO, Recursos Repetitivos (tema 1.093/stj)
Processual Tributário Pis/cofins Regime Monofásico Aproveitamento De Créditos REPORTO Recursos Repetitivos (tema 1.093/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Por Afetação Ao Tema 1.093/stj, Para Prosseguimento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 se aplica apenas a empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Verificada a afetação das questões ao Tema 1.093/STJ (REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS), determinou‑se o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem para que, após o julgamento dos recursos repetitivos, seja o feito processado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1.093/STJ.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal a quo.
  • Determina o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até o julgamento dos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ).