REsp 1959825 - DECISAO

REsp 1959825 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso; manteve‑se a denegação de segurança porque o tribunal de origem, após exame probatório, concluiu não haver prova suficiente para distinguir se as verbas indenizatórias recebidas decorrem exclusivamente de danos emergentes ou também de lucros cessantes, o que inviabiliza o reconhecimento líquido e certo da não incidência de IRPJ/CSLL e impede o provimento em sede de recurso especial por exigir revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ); manteve‑se também o entendimento sobre incidência de PIS/COFINS e a impossibilidade de creditamento pelas cooperadas em face da independência tributária entre cooperativa e associados.

Parties
Recorrentes: 5 IRMAOS MASCHIETTO PARTICIPACOES LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Irpj/csll, Natureza Jurídica Da Indenização, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão, Revolvimento De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Creditamento Do Pis/cofins
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Direito Cooperativo Pis/cofins Irpj/csll Natureza Jurídica Da Indenização Coisa Julgada +5 more

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Parties

5 IRMAOS MASCHIETTO PARTICIPACOES LTDA E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre valores recebidos por cooperativa e repassados aos cooperados
  2. 2 Incidência de IRPJ/CSLL sobre verbas indenizatórias (danos emergentes vs lucros cessantes)
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento/creditamento do PIS/COFINS suportado pela cooperativa pelas cooperadas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso; manteve‑se a denegação de segurança porque o tribunal de origem, após exame probatório, concluiu não haver prova suficiente para distinguir se as verbas indenizatórias recebidas decorrem exclusivamente de danos emergentes ou também de lucros cessantes, o que inviabiliza o reconhecimento líquido e certo da não incidência de IRPJ/CSLL e impede o provimento em sede de recurso especial por exigir revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ); manteve‑se também o entendimento sobre incidência de PIS/COFINS e a impossibilidade de creditamento pelas cooperadas em face da independência tributária entre cooperativa e associados.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se.