REsp 1840357 - DECISAO

REsp 1840357 - DECISAO

Mantém-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS porque, compondo o preço das mercadorias revendidas pelo contribuinte substituído, integra o conceito de receita bruta; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: POSTO AVENIDA DAS COMUNIDADES EIRELI; Impetrante: POSTO ZONI GAERTNER EIRELI; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Coatora: Delegada da Receita Federal em Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Base De Cálculo, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS ST Base De Cálculo Mandado De Segurança

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Parties

POSTO AVENIDA DAS COMUNIDADES EIRELI

Recorrente

POSTO ZONI GAERTNER EIRELI

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Delegada da Receita Federal em Blumenau/SC

Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da tese do RE 574.706/STF ao ICMS pago por substituição tributária
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantém-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS porque, compondo o preço das mercadorias revendidas pelo contribuinte substituído, integra o conceito de receita bruta; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.