REsp 1878902 - DECISAO

REsp 1878902 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porquanto prevalece a legislação interna posterior e específica (Lei nº 10.925/2004, art. 8º, §2º) sobre os tratados invocados, que são anteriores e de caráter geral, e porque a jurisprudência desta Corte reconhece a inaplicabilidade da cláusula de obrigação de tratamento nacional às contribuições PIS-Importação e Cofins-Importação; não se verificou omissão a ser sanada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito Presumido, Regime De Não Cumulatividade, Aplicabilidade De Tratados Internacionais, Cláusula De Obrigação De Tratamento Nacional
Direito Tributário Direito Internacional Público Processo Civil Pis/cofins Crédito Presumido Regime De Não Cumulatividade Aplicabilidade De Tratados Internacionais Cláusula De Obrigação De Tratamento Nacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRANDE MOINHO CEARENSE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o §2º do art. 8º da Lei 10.925/2004 prevalece sobre o art. 7º do Tratado de Assunção e o art. III da Parte II do Acordo GATT quanto ao direito ao crédito presumido do PIS/COFINS em aquisições de trigo de fornecedores estrangeiros
  2. 2 Se a cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional (art.7º do Decreto 350/91 - Tratado de Assunção) abrange ou não as contribuições PIS-Importação e Cofins-Importação e a suspensão/concessão de benefício prevista na Lei 10.925/2004
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração a respeito de pontos essenciais suscitados pela parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porquanto prevalece a legislação interna posterior e específica (Lei nº 10.925/2004, art. 8º, §2º) sobre os tratados invocados, que são anteriores e de caráter geral, e porque a jurisprudência desta Corte reconhece a inaplicabilidade da cláusula de obrigação de tratamento nacional às contribuições PIS-Importação e Cofins-Importação; não se verificou omissão a ser sanada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.