REsp 1560689 - DECISAO

REsp 1560689 - DECISAO

O STJ entendeu que as despesas com frete e locação de veículos relativas a transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa não configuram insumo nem estão intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, razão pela qual não geram direito ao creditamento de PIS/COFINS, conforme previsão taxativa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e jurisprudência consolidada; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Del Monte Fresh Produce Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Frete, Insumo, Transferências Internas
Tributário Processo Civil Pis/cofins Creditamento Frete Insumo Transferências Internas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Del Monte Fresh Produce Brasil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com frete e locação de veículos em transferências internas entre estabelecimentos da mesma empresa
  2. 2 Admissibilidade de invocação de norma constitucional e regulamento do imposto de renda em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que as despesas com frete e locação de veículos relativas a transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa não configuram insumo nem estão intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, razão pela qual não geram direito ao creditamento de PIS/COFINS, conforme previsão taxativa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e jurisprudência consolidada; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.