REsp 1951958 - DECISAO

REsp 1951958 - DECISAO

A matéria foi afetada pelos recursos especiais repetitivos (REsp 1.894.741/RS e 1.895.255/RS - Tema 1.093/STJ), de modo que, por princípio da economia processual e observância ao rito dos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que se proceda conforme a orientação que vier a ser firmada por esta Corte.

Parties
Recorrente: BARATÃO DOS COMPRIMIDOS COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Creditamento, Recursos Repetitivos (tema 1.093/stj), Mandado De Segurança
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins Regime Monofásico Creditamento Recursos Repetitivos (tema 1.093/stj) Mandado De Segurança

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Parties

BARATÃO DOS COMPRIMIDOS COMERCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 aplica-se apenas a empresas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática de incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pelos recursos especiais repetitivos (REsp 1.894.741/RS e 1.895.255/RS - Tema 1.093/STJ), de modo que, por princípio da economia processual e observância ao rito dos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que se proceda conforme a orientação que vier a ser firmada por esta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.093/STJ)