REsp 1945459 - DECISAO

REsp 1945459 - DECISAO

Houve omissão do acórdão de origem quanto à alegação de que a autora é optante do Simples Nacional e sobre a repercussão dessa circunstância na fruição do benefício do art. 4º do DL 288/67; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para análise expressa da matéria.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: autora; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a condição da autora como optante do Simples Nacional e sua repercussão
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Decreto Lei N. 288/67, Simples Nacional, Compensação De Indébito, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Zona Franca De Manaus Decreto Lei N. 288/67 Simples Nacional Compensação De Indébito Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autora

Recorrida

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à condição da autora como optante do Simples Nacional e repercussão sobre a fruição do benefício do art. 4º do DL 288/67
  2. 2 Possibilidade de aplicação do benefício fiscal do DL 288/67 (isenção de PIS/COFINS) às operações entre empresas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Compatibilidade ou vedação de acumulação de benefícios fiscais com o Simples Nacional

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão de origem quanto à alegação de que a autora é optante do Simples Nacional e sobre a repercussão dessa circunstância na fruição do benefício do art. 4º do DL 288/67; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para análise expressa da matéria.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a condição da autora como optante do Simples Nacional e sua repercussão

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a condição da autora como optante do Simples Nacional e sobre a repercussão dessa condição na fruição do benefício do art. 4º do DL 288/67