REsp 1961006 - DECISAO

REsp 1961006 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão no recurso representativo; após essa publicação, o recurso especial será indeferido se coincidir com a orientação firmada ou reexaminado caso diverja do entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do recurso representativo; decisão futura definirá se o recurso terá seguimento negado ou será novamente examinado.
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Monofásica, Geração De Créditos, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Tributário Pis/cofins Incidência Monofásica Geração De Créditos Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão no recurso representativo; após essa publicação, o recurso especial será indeferido se coincidir com a orientação firmada ou reexaminado caso diverja do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do recurso representativo; decisão futura definirá se o recurso terá seguimento negado ou será novamente examinado.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que fiquem sobrestados até a realização do juízo de conformação.