AREsp 1854718 - DECISAO

AREsp 1854718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de seu conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a controvérsia foi decidida sob fundamento essencialmente constitucional, com aplicação da tese do STF (Tema 69), tornando inviável o reexame em sede de recurso especial destinado à uniformização da legislação infraconstitucional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Quanto À Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 69), Omissão De Fundamentação
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Recurso Especial Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 69) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a decisão recorrido tem fundamentação essencialmente constitucional
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  3. 3 Alegação de omissão e ausência de fundamentação no acórdão regional (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de seu conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a controvérsia foi decidida sob fundamento essencialmente constitucional, com aplicação da tese do STF (Tema 69), tornando inviável o reexame em sede de recurso especial destinado à uniformização da legislação infraconstitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial