AREsp 1947064 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os correspondentes bancários realizam apenas atividades administrativas e burocráticas, não configurando operações de intermediação financeira previstas no art. 3º, §6º, I, "a", da Lei 9.718/1998, razão pela qual as comissões pagas a tais correspondentes não são dedutíveis da base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Santander Leasing S.A Arrendamento Mercantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Dedução De Despesas, Correspondente Bancário, Arrendamento Mercantil, Interpretação Literal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Direito Tributário Pis/cofins Base De Cálculo Dedução De Despesas Correspondente Bancário Arrendamento Mercantil Interpretação Literal Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Santander Leasing S.A Arrendamento Mercantil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se as comissões pagas a correspondentes bancários podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS nos termos do art. 3º, §6º, I, "a", da Lei 9.718/1998
  2. 2 Se a atividade dos correspondentes bancários caracteriza intermediação financeira ou apenas atos administrativos
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas (art. 1.022, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os correspondentes bancários realizam apenas atividades administrativas e burocráticas, não configurando operações de intermediação financeira previstas no art. 3º, §6º, I, "a", da Lei 9.718/1998, razão pela qual as comissões pagas a tais correspondentes não são dedutíveis da base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.