AREsp 1953758 - DECISAO

AREsp 1953758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, enquadrando-se na vedação da Súmula n. 284/STF; por consequência, majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Pis/cofins, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Modulação De Efeitos (re 574.706/pr Tema 69), Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Suspensão Do Feito
Tributário Processual Civil Pis/cofins Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Modulação De Efeitos (re 574.706/pr Tema 69) Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos do STF no RE 574.706/PR (Tema 69) e adequação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Pedido de suspensão do feito em razão da modulação do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, enquadrando-se na vedação da Súmula n. 284/STF; por consequência, majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial