REsp 1937431 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal entendeu que o Recurso Especial da Fazenda Nacional impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e, em face da jurisprudência consolidada desta Segunda Turma e do STJ no sentido de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos para fins de creditamento pelo substituído, não há motivo para desconstituir a decisão agravada; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: R F COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Creditamento, Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal, Atualização Pela Taxa SELIC, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 568 STJ
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Creditamento Mandado De Segurança Prescrição Quinquenal Atualização Pela Taxa SELIC +2 more

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Parties

R F COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o contribuinte substituído tem direito de apropriar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST destacado e incluído no preço pago
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial interposto
  3. 3 Prazo prescricional aplicável ao reconhecimento de direito a crédito junto à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal entendeu que o Recurso Especial da Fazenda Nacional impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e, em face da jurisprudência consolidada desta Segunda Turma e do STJ no sentido de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos para fins de creditamento pelo substituído, não há motivo para desconstituir a decisão agravada; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.