AREsp 1851213 - DECISAO

AREsp 1851213 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o óbice da inadmissão fundado na Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, com fundamento em precedente da Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, se existente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Compensação Tributária, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Zona Franca De Manaus Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Compensação Tributária Honorários Advocatícios

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 alcance do benefício fiscal na Zona Franca de Manaus e incidência/inelegibilidade de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o óbice da inadmissão fundado na Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, com fundamento em precedente da Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, se existente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.