AREsp 1921159 - DECISAO

AREsp 1921159 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou a controvérsia e concluiu, com base nas provas dos autos, que as verbas não se enquadram como insumos para creditamento de PIS/COFINS, de modo que o acolhimento dos embargos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, evidenciando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: MADEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Pis/cofins Insumo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

MADEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS relativo a custos não enquadrados como insumos
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou a controvérsia e concluiu, com base nas provas dos autos, que as verbas não se enquadram como insumos para creditamento de PIS/COFINS, de modo que o acolhimento dos embargos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, evidenciando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pela empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.