AREsp 1838951 - DECISAO

AREsp 1838951 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1894741/RS - Tema 1.093/STJ), o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ficando definido que, após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem caso haja divergência.

Parties
Agravante: DRIFT COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A; Impetrado: Delegado da RFB em Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/reexame
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.093/STJ); determinação de seguimento negado ou reexame conforme o teor do acórdão representativo.
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Monofásica, Creditamento, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Pis/cofins Incidência Monofásica Creditamento Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

DRIFT COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A

Agravante

Delegado da RFB em Vitória

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/reexame

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico em razão do art. 17 da Lei 11.033/2004
  2. 2 Incidência do rito de recursos especiais repetitivos (Tema 1.093/STJ) e necessidade de sobrestamento e remessa ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1894741/RS - Tema 1.093/STJ), o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ficando definido que, após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.093/STJ); determinação de seguimento negado ou reexame conforme o teor do acórdão representativo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.067/1.068
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (REsp 1894741/RS - Tema 1.093/STJ)