EREsp 1971743 - DECISAO

EREsp 1971743 - DECISAO

Por ser o ICMS-ST mero ingresso contabilizado e não receita bruta, não integra a base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos; diante do entendimento dominante do STJ sobre a matéria e com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para denegar a segurança impetrada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial (denegada a Segurança)
Outcome
Recurso Especial provido; segurança denegada.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Mandado De Segurança, Jurisprudência Do STJ, Súmula 568
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Mandado De Segurança Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial (denegada a Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST integra a base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos e gera direito ao creditamento
  2. 2 Alegada omissão e desfundamentação do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568 e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por ser o ICMS-ST mero ingresso contabilizado e não receita bruta, não integra a base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos; diante do entendimento dominante do STJ sobre a matéria e com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para denegar a segurança impetrada.

Court Disposition

Recurso Especial provido; segurança denegada.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Denego a segurança