AREsp 1847370 - DECISAO

AREsp 1847370 - DECISAO

Considerando que a modulação dos efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF) constitui fato superveniente apto a influir no julgamento do mérito de ação ajuizada em 27/11/2018, nos termos do art. 493 do CPC, determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este conclua o juízo de conformação ao entendimento do Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Dos Autos À Corte De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação (retorno Dos Autos)
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para a conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Tema 69/stf, Mandado De Segurança
Tributário Pis/cofins Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Modulação De Efeitos Repercussão Geral Tema 69/stf Mandado De Segurança

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Dos Autos À Corte De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação (retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 modulação dos efeitos do julgamento do RE 574.706 (Tema 69/STF) como fato superveniente
  3. 3 incidência do art. 493 do CPC sobre fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Considerando que a modulação dos efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF) constitui fato superveniente apto a influir no julgamento do mérito de ação ajuizada em 27/11/2018, nos termos do art. 493 do CPC, determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este conclua o juízo de conformação ao entendimento do Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para a conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Publique‑se.