REsp 1968419 - DECISAO

REsp 1968419 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à questão relativa à definição de honorários advocatícios, por entender que, diante de condenação ilíquida, a fixação dos percentuais previstos nos incisos I a V do §3º do art.85 do CPC deve ocorrer apenas na fase de liquidação do julgado (art.85, §4º, II, CPC). As demais matérias suscitadas pela Fazenda Nacional não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: partes ora recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou parcial provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Compensação De Contribuições
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Honorários Advocatícios Prequestionamento Compensação De Contribuições

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

partes ora recorridas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se houve prequestionamento das questões relativas às Leis 9.430/96 e 11.457/2007
  3. 3 Aplicação do art.85, §4º, II, do CPC/2015 quanto à fixação dos percentuais de honorários em condenação ilíquida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à questão relativa à definição de honorários advocatícios, por entender que, diante de condenação ilíquida, a fixação dos percentuais previstos nos incisos I a V do §3º do art.85 do CPC deve ocorrer apenas na fase de liquidação do julgado (art.85, §4º, II, CPC). As demais matérias suscitadas pela Fazenda Nacional não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou parcial provimento

Orders

  • Determinar que a definição dos percentuais previstos nos incisos I a V do §3º do art.85 do CPC somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art.85, §4º, II, CPC/2015.