EREsp 1959552 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por entender a Primeira Turma que o ICMS-ST antecipado pelo substituto constitui custo de aquisição suportado pelo substituído e, portanto, integra a base de cálculo para apuração de créditos de PIS/COFINS, independentemente da tributação na etapa anterior, não havendo omissão na fundamentação do acórdão recorrido; aplicou-se, quando pertinente, a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito Tributário, Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal
Tributário Pis/cofins ICMS ST Substituição Tributária Crédito Tributário Mandado De Segurança Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Direito do substituído de apurar créditos sobre mercadorias adquiridas para revenda quando ICMS-ST integrou o custo
  3. 3 Se o creditamento depende da incidência de PIS/COFINS na etapa anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por entender a Primeira Turma que o ICMS-ST antecipado pelo substituto constitui custo de aquisição suportado pelo substituído e, portanto, integra a base de cálculo para apuração de créditos de PIS/COFINS, independentemente da tributação na etapa anterior, não havendo omissão na fundamentação do acórdão recorrido; aplicou-se, quando pertinente, a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ.