REsp 1944257 - DECISAO

REsp 1944257 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão que entendeu não aplicável o art. 56-B da Lei 12.350/2010 à impetrante, por ela exportar o grão e não farelo de soja, e, com fundamento em precedentes da Segunda Turma, concluiu que as atividades descritas não caracterizam transformação do produto, enquadrando a cooperativa como cerealista e afastando o direito ao ressarcimento/compensação do crédito presumido; inexistiu omissão a que alude o recorrente.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA JÚLIO DE CASTILHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito Presumido, Ressarcimento/compensação, Interpretação Normativa, Precedentes Jurisprudenciais
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Crédito Presumido Ressarcimento/compensação Interpretação Normativa Precedentes Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA JÚLIO DE CASTILHOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 56-B da Lei 12.350/2010 ao caso de exportação de grão em vez de farelo de soja
  2. 2 Direito ao ressarcimento em espécie do crédito presumido calculado na forma do art. 8º, § 3º, inciso II, da Lei 10.925/2004
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão que entendeu não aplicável o art. 56-B da Lei 12.350/2010 à impetrante, por ela exportar o grão e não farelo de soja, e, com fundamento em precedentes da Segunda Turma, concluiu que as atividades descritas não caracterizam transformação do produto, enquadrando a cooperativa como cerealista e afastando o direito ao ressarcimento/compensação do crédito presumido; inexistiu omissão a que alude o recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial
  • Deixa-se de majorar honorários advocatícios, não sendo admitida condenação ao pagamento de honorários em Mandado de Segurança