REsp 1968346 - DECISAO

REsp 1968346 - DECISAO

Havendo entendimento dominante no STJ de que o ICMS-ST constitui mero ingresso de valores e não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, não se reconhece direito ao creditamento; aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 255, §4º, III do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial e denegou-se a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial e nego a segurança.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Omissão, Fundamentação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Omissão Fundamentação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito do substituído tributário ao creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS-ST
  2. 2 Alegada omissão e desfundamentação do acórdão recorrido, com pedido de prequestionamento

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante no STJ de que o ICMS-ST constitui mero ingresso de valores e não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, não se reconhece direito ao creditamento; aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 255, §4º, III do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial e denegou-se a segurança.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial e nego a segurança.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial e nego a segurança.