EREsp 1967683 - DECISAO

EREsp 1967683 - DECISAO

O Relator não conheceu das alegações genéricas relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 por falta de demonstração do ponto omisso; declarou ausência de prequestionamento quanto aos arts. 3º, §2º, I da Lei 9.718/1998 e art.165 do CTN, impedindo exame desses pontos; no mérito, manteve o entendimento de que o ICMS‑ST integra o custo de aquisição suportado pelo substituído e, em razão do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do princípio da não cumulatividade, reconheceu o direito do substituído a créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS‑ST; por essas razões conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Substituição Tributária Progressiva, Não Cumulatividade, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Substituição Tributária Progressiva Não Cumulatividade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS‑ST pago pelo substituto
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 3º, §2º, I da Lei 9.718/1998 e art.165 do CTN)
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu das alegações genéricas relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 por falta de demonstração do ponto omisso; declarou ausência de prequestionamento quanto aos arts. 3º, §2º, I da Lei 9.718/1998 e art.165 do CTN, impedindo exame desses pontos; no mérito, manteve o entendimento de que o ICMS‑ST integra o custo de aquisição suportado pelo substituído e, em razão do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do princípio da não cumulatividade, reconheceu o direito do substituído a créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS‑ST; por essas razões conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.