REsp 1967401 - DECISAO

REsp 1967401 - DECISAO

Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que os valores referentes à taxa SELIC (juros e correção) incidentes na repetição do indébito configuram receitas (lucros cessantes) e não deduções previstas nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, o acórdão recorrido foi mantido. Aplicando entendimento consolidado e com amparo no art. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno, o recurso especial foi conhecido e negado provimento por não demonstrar divergência apta a afastar a jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MECÂNICA INDUSTRIAL SUMER LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Improvimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Repetição De Indébito +1 more

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Parties

MECÂNICA INDUSTRIAL SUMER LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) recebidos na repetição de indébito e no levantamento de depósito judicial
  2. 2 Natureza jurídica dos juros moratórios (indenizatória versus lucros cessantes) e sua inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Interpretação das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto à definição de base de cálculo

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que os valores referentes à taxa SELIC (juros e correção) incidentes na repetição do indébito configuram receitas (lucros cessantes) e não deduções previstas nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, o acórdão recorrido foi mantido. Aplicando entendimento consolidado e com amparo no art. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno, o recurso especial foi conhecido e negado provimento por não demonstrar divergência apta a afastar a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se