REsp 1956958 - DECISAO

REsp 1956958 - DECISAO

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.093/STJ), o recurso especial: (a) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência com o entendimento do STJ, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e das normas e precedentes citados.

Parties
Embargante: FERNANDES, FERNANDES & FERNANDES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) Sobre Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; decisão anterior reconsiderada; devolução do processo ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.093/stj), Sobrestamento
Tributário Processual Civil Pis/cofins Regime Monofásico Crédito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.093/stj) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

FERNANDES, FERNANDES & FERNANDES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) Sobre Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos no regime de incidência monofásica do PIS/COFINS
  2. 2 Se a existência de afetação ao Tema 1.093/STJ impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.093/STJ), o recurso especial: (a) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência com o entendimento do STJ, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e das normas e precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; decisão anterior reconsiderada; devolução do processo ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (b) tenha novo exame pelo...