REsp 1970482 - DECISAO

REsp 1970482 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, com a determinação de que: I) o recurso especial tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado diverja do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Paraty Atacado e Distribuidora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; aplicação do art. 1.040, I e II, do CPC/2015 para o seguimento ou reexame do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos, Art. 17 Da Lei 11.033/2004
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Recursos Repetitivos Art. 17 Da Lei 11.033/2004

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Parties

Paraty Atacado e Distribuidora Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 se o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite cálculo de créditos na sistemática de incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, com a determinação de que: I) o recurso especial tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado diverja do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II, CPC/2015).

Court Disposition

determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; aplicação do art. 1.040, I e II, do CPC/2015 para o seguimento ou reexame do recurso especial

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
  • I) Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ (art. 1.040, I, CPC/2015)