AREsp 1849347 - DECISAO

AREsp 1849347 - DECISAO

Diante da modulação de efeitos do RE 574.706/STF (Tema 69) e do fato superveniente, impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, aplicando o entendimento do STF ao caso concreto (processo ajuizado em 22/03/2017).

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação
Outcome
Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Compensação Tributária, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Modulação De Efeitos Repercussão Geral Compensação Tributária Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 alcance e modulação dos efeitos do Tema 69/STF (RE 574.706)
  3. 3 aplicação do art. 493 do CPC em face de fato superveniente

Ratio Decidendi

Diante da modulação de efeitos do RE 574.706/STF (Tema 69) e do fato superveniente, impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, aplicando o entendimento do STF ao caso concreto (processo ajuizado em 22/03/2017).

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • Publique-se.