AREsp 1628497 - DECISAO

AREsp 1628497 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão agravada e concluiu que, tendo em vista o sobrestamento do recurso extraordinário do ente público para fins de juízo de conformação quanto ao Tema 118/STF, é prematura a análise de admissibilidade do recurso especial e a remessa dos autos a este Tribunal Superior, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação.

Parties
Agravante: Serdil Serviço Epecializado em Radiodiagnóstico Ltda; Agravado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Pis/cofins, ISSQN, Recurso Especial (admissibilidade), Juízo De Conformação/adequação, Repercussão Geral (tema 118), Sobrestamento De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ISSQN Recurso Especial (admissibilidade) Juízo De Conformação/adequação Repercussão Geral (tema 118) Sobrestamento De Recurso

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Parties

Serdil Serviço Epecializado em Radiodiagnóstico Ltda

Agravante

ente público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da repercussão geral e necessidade de juízo de conformação (Tema 118)
  3. 3 exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão agravada e concluiu que, tendo em vista o sobrestamento do recurso extraordinário do ente público para fins de juízo de conformação quanto ao Tema 118/STF, é prematura a análise de admissibilidade do recurso especial e a remessa dos autos a este Tribunal Superior, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3.039/3.041
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa