REsp 1920792 - DECISAO

REsp 1920792 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recursos especiais repetitivos (REsp 1.958.265/SP e REsp 1.896.678/RS), aplica-se o rito dos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que o recurso especial tenha seguimento negado se coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado caso diverja (art. 1.040, I e II; art. 1.041, §2º, do CPC).

Parties
Recorrente: Cellular House Telecomunicações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Mandado De Segurança, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Mandado De Segurança Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

Cellular House Telecomunicações Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 Efeitos do acórdão representativo da controvérsia sobre recursos individuais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recursos especiais repetitivos (REsp 1.958.265/SP e REsp 1.896.678/RS), aplica-se o rito dos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que o recurso especial tenha seguimento negado se coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado caso diverja (art. 1.040, I e II; art. 1.041, §2º, do CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia: I) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) determinar novo exame pelo Tribunal de origem se o aresto hostilizado divergir do entendimento firmado no STJ.